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| LEANDRO, Armando Gomes Direito e direito dos menores. : síntese da situação em Portugal no domínio civil e no domínio para-penal e penal. / Armando Gomes Leandro Infância e Juventude, Lisboa, Número especial (1991), p.263-284 DELINQUÊNCIA JUVENIL, DIREITO DE MENORES, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, TRIBUNAL DE MENORES No presente artigo tecem-se considerações várias relativamnete ao direito de menores observado na sua perspectiva civil, para-penal e penal. Abordam-se, entre outras, questões como os direitos e deveres de pais para filhos e vice-versa, o divórcio dos pais. |