Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal / Julian J.E. Schutte ; trad. Manuel António Lopes Rocha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V. 3, n. 1 (Janeiro- Março 1993), p. 11-52
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO PENAL, UNIÃO EUROPEIA
A questão da competência extraterritorial em matéria penal suscita muitas vezes aos estados-membros ambiguidades quanto à sua aplicação, uma vez que os referidos Estados têm, nesta matéria, opiniões diversas profundamente radicadas nas tradições e nas doutrinas jurídicas de cada um. No sentido de tentar chegar a um acordo relativamente à extensão dos poderes nacionais nesta matéria, nomeadamente no que se refere a pessoas perseguidas criminalmente, foi criado no período de 1984 a 1988 e no seio do Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa, um comité restrito de peritos sobre competência extraterritorial. Apresentam-se alguns aspectos do relatório do referido comité, nomeadamente questões que se prendem com o papel do direito internacional público, as formas de competência, os mecanismos de regulação dos conflitos de competência, etc.
