Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil [Documento electrónico] / Fernanda Barbosa Lino.- Lisboa : [s.n.], 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídicas Forenses conferido pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como orientador José de Sousa e Brito. Ficheiro de 685 KB em formato PDF (114 p.).
TOXICODEPENDÊNCIA, REPRESSÃO CRIMINAL, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, DIREITO COMPARADO, BRASIL, PORTUGAL
Introdução. I – A incriminação do consumo de drogas no Brasil. 1 - Evolução histórica da legislação brasileira sobre o consumo de drogas: Do Código Penal Republicano de 1890 a 1932: O modelo Sanitário; Do Decreto 20.930 de 11 de junho de 1932 a 1968: O modelo penal diferenciado; Do decreto 385/68 a 1976: O modelo penal; Da Lei 6.368/76 a 2006: O modelo penal diferenciado; Lei 11.343 de 2006: O modelo penal-educativo. 2 - Questões dogmáticas e constitucionais do regime vigente: O bem jurídico protegido pelo crime do artigo 28; A questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas. II – A incriminação de consumo de estupefacientes em Portugal. 1 - Evolução histórica da legislação portuguesa sobre o consumo de drogas: Paradigma Fiscal: 1914 – 1970; Paradigma Criminal: 1970 – 1975; Paradigma Clínico – Psicossocial: Primeiro período 1975 – 1982; Paradigma bio-psicológico: Primeiro período 1983 – 2000; Paradigma bio-psicológico: A partir de 2000. 2 - Questões dogmáticas e constitucionais do regime vigente; Bem jurídico tutelado; A questão da constitucionalidade. III – Conclusões de direito comparado luso-brasileiro. Referências bibliográficas.