Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37678
Algoritmos em contexto empresarial : vantagens e desafios à luz do direito penal / Anabela Miranda Rodrigues, Susana Aires de Sousa
Julgar, Lisboa, N.º 45 (Setembro-Dezembro 2021), p. 195-214
CD 316
DIREITO PENAL, EMPRESA, COMPLIANCE, SOFTWARE, RESPONSABILIDADE PENAL
Este estudo toma como ponto de partida a digitalização empresarial para, a partir desta fundamental transformação do processo produtivo, discutir e analisar desafios e consequências que se colocam à responsabilidade penal em contexto empresarial, no plano substantivo e adjetivo. Atende-se, em particular, aos modelos legais de atribuição de responsabilidade coletiva, assentes no conceito de pessoa humana e jurídica, à distribuição de responsabilidade em contexto empresarial, ao controlo e vigilância digitais e ao aproveitamento para fins penais de informação recolhida por formas de monitorização "inteligente", mas à custa da compreensão indevida de direitos fundamentais.
