Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Análise preliminar da Lei de Bases do Ambiente. / Diogo Freitas do Amaral
Scientia Ivridica, Braga, V.42,n.241-243 (Jan.-Jun.,1993), p.43-56
DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, PORTUGAL
O artigo põe em discussão as linhas gerais da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.ll/87 de 7 de Abril, fazendo, primeiramente, a análise da arquitectura geral desta Lei de Bases para, de seguida, se debruçar sobre os valores ambientais protegidos pela lei e as consequências daquilo a que o autor chama ofensa ecológica. Posteriormente, faz referência às intervenções específicas da Administração Pública em matéria de ambiente. Alerta os tribunais para a sua participação na tarefa da protecção do ambiente, impondo as medidas adequadas nos casos de ofensa ecológica.
