Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
O papel do juiz no cumprimento das obrigações [Recurso eletrónico] : a sanção pecuniária compulsória / Vânia Filipe Magalhães
Julgar online, Lisboa, (dezembro 2022), 35 p.
Ficheiro de 294 KB em formato PDF.
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO DA PENA
A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.
