Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35671
Ministério Público na área cível : a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado / João Alves
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016), p. 9-39
(*) CD 269.
DIREITO SUCESSÓRIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HERANÇA, ESTADO
I) Generalidades. II) O Estado herdeiro legítimo. III) O Estado herdeiro legitimário. IV) A instauração do Processo Administrativo. V) A instrução do Processo Administrativo. VI) A tramitação da acção judicial.
