Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30621
Funcionário/Função pública e direito penal : equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais / José M. Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 19, n.º 1 (Janeiro-Março 2009), p. 59-100
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo.
DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, DOUTRINA JURÍDICA, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
O artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas.
