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| SERRA, Catarina As novas tendências do direito português da insolvência : comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o devedor no projecto do código da insolvência / Catarina Serra In: Estudos em comemoração do décimo aniversário da licenciatura em direito da Universidade do Minho / coord. António Cândido de Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2004. - p. 203-228. DIREITO DA INSOLVÊNCIA 1. Apresentação. 2. Os efeitos da declaração de insolvência. 3. Os efeitos sobre a pessoa do devedor. I – Efeitos necessários. II – Efeitos eventuais. 4. A cessação dos efeitos (cfr. art. 216.º, n.º 2, do Projecto). 5. Observações finais. |