Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Apêndice de actualização à 2.ª edição do Código de Processo Penal e legislação complementar / Eduardo Correia, António Furtado dos Santos.- Lisboa : Atlântida, 1959.- 27 p. ; 24 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Exames médico-legais, (Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959). Código de Processo Penal (alterações do Decreto-Lei n.º 42216 e da Lei n.º 2096, de 15 de Abril e de 23 de Maio de 1959). Código das Custas Judiciais (alterações do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959). Instrução preparatória, Decretos-Leis n.ºs 35007 e 37047, de 13 de Outubro de 1945 e de 7 de Setembro de 1959 (aplicação ao Ultramar, com alterações, pela Portaria n.º 17076, de 20 de Março de 1959). Conselho Superior do Ministério Público - Polícia Judiciária - Cargos Judiciários - Solicitadores - Oficiais de Justiça. Estatuto Judiciário e Decreto-Lei n.º 35042 (alterações do Decreto-Lei n.º 42287, de 27 de Maio de 1959).