Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD355 |
O crime de branqueamento e o princípio ne bis in idem [Recurso eletrónico] / Mário André Duarte Oliveira.- Braga : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Criminais - Justiça Penal, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição. Ficheiro de 896 KB em formato PDF (91 p.).
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONCURSO DE CRIMES, BEM JURÍDICO, JURISPRUDÊNCIA CE, DIREITOS HUMANOS, SANÇÃO PENAL
O branqueamento é um crime complexo e, como tal, exige uma análise aprofundada. No presente trabalho iremos explorar, em específico, a sua relação com os seus factos ilícitos precedentes quando ambos os crimes são praticados pelo mesmo autor – ou seja, o autobranqueamento. Para tal, estudaremos o princípio ne bis in idem e como o mesmo poderá obstar a uma dupla punição autónoma do mesmo agente pela prática dos dois factos. Assim, após uma dissecação do crime de branqueamento na nossa ordem jurídica, iremos também analisar diversas interpretações e manifestações do princípio ne bis in idem noutras ordens jurídicas e jurisprudências de forma a estabelecermos um ponto de comparação com a sua manifestação na ordem jurídica nacional. Após um estudo destes dois temas autonomamente iremos unir a nossa exposição e determinar não só em que medida o princípio ne bis in idem poderá permitir uma legítima punição do autobranqueamento mas também quando o mesmo obsta a tal punição. Posteriormente, iremos também analisar possíveis soluções legais para os casos em que o princípio ne bis in idem não permite uma legítima punição do autobranqueamento.