Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR272 | 2.F.18 |
Código de processo civil : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no «Diário do Governo» n.º 167, 1.ª série, de 19 de Julho de 1967.- Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1969.- 578 p. ; 21 cm
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Livro I: da acção. Livro II: da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III: do processo. Livro IV: do tribunal arbitral.