Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31902
Alguns obstáculos práticos à tutela judicial efectiva no contencioso administrativo / Jorge Manuel Lopes de Sousa
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 60, n. 325 (Janeiro-Abril 2011), p. 61-80
Resumo inserto no próprio artigo.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
No artigo abordam-se alguns dos obstáculos práticos à implementação da efectividade da tutela judicial no âmbito do contencioso administrativo, designadamente derivados do regime da tutela cautelar e do âmbito do processo de execução de julgados anulatórios de actos administrativos.
