Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
A polícia, a inteligência artificial e o direito [Recurso eletrónico] : a admissibilidade da videovigilância policial inteligente / João Pedro Araújo Cascalho.- Lisboa : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Segurança Pública do XXXVII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientadores Maria Fernanda Palma e Carlos Correia. Ficheiro de 3,47 MB em formato PDF (175 p.).
POLÍCIA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, VIDEOVIGILÂNCIA, VALOR PROBATÓRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL
Iniciou-se este trabalho com a procura de uma sólida caracterização dos conceitos de polícia, inteligência artificial, videovigilância e videovigilância policial inteligente, apresentando em seguida potenciais utilidades e as fragilidades da sua implementação. Em seguida, foi realizada uma análise da admissibilidade jurídica da videovigilância policial inteligente alicerçada no regime da videovigilância policial no ordenamento jurídico nacional, no conflito entre a videovigilância policial inteligente e os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, imagem e proteção do tratamento de dados pessoais e na análise da legalidade dos meios de prova obtidos através destas tecnologias, ora no processo penal, ora contraordenacional. Tendo como bases essas dimensões prático-policiais e jurídicas da videovigilância policial inteligente em conjugação com significativa parte da tramitação interna da videovigilância policial em Portugal, apresentou-se um conjunto de sugestões de normas policiais internas de regulação do processo de proposta de autorização, dos locais de visualização e gravação de imagens, da formação em videovigilância policial inteligente e da sua fiscalização.