Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação fundamental de direito penal [Recurso eletrónico] : para criminólogos e juristas / org. Bruno Costa Teixeira, org. Vítor Miguel Silva.- 1.º ed.- Porto : Associação Portuguesa de Criminologia, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm Ficheiro de 6,83 MB em formato PDF (448 p.). ISBN 978-989-33-0904-9 DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL Atualizado de acordo com as Leis n.º 39/2020 e 40/2020, de 18 de agosto. |