Centro de Documentação da PJ
Monografia

CD323(Vol. 2)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação fundamental de direito penal [Recurso eletrónico] : para criminólogos e juristas / org. Bruno Costa Teixeira, org. Vítor Miguel Silva.- 1.º ed.- Porto : Associação Portuguesa de Criminologia, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 6,83 MB em formato PDF (448 p.).
ISBN 978-989-33-0904-9


DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL

Atualizado de acordo com as Leis n.º 39/2020 e 40/2020, de 18 de agosto.