Centro de Documentação da PJ
Monografia
 20189 | 13.F.65 |
Relatório do curso o direito de acesso aos processos e à documentação administrativa / José Luis Almeida e Sousa.- Lisboa : DCRIPC. PJ, 1997.- s.num. ; 30cm
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO À INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, CURSOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
A consagração constitucional. O enquadramento legal. A lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei 65/93 e o seu regime. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA.