Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR357 | 3.C.26 |
Execução das medidas privativas de liberdade : decreto-lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do decreto-lei n.º 49/80, de 22 de Março / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.- Lisboa : Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 1980.- 93 p. ; 21 cm
A data que figura na capa da obra é 1983.
LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março.