16.B.87/24363 |
| FERREIRA, Manuel Marques O sistema financeiro e a luta contra o branqueamento de capitais - o caso português / Manuel Marques Ferreira (*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão Europeia Colecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca) SISTEMA FINANCEIRO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, SIGILO BANCÁRIO, CRIME ECONÓMICO, PORTUGAL Numa primeira fase é feita uma análise introdutória do ordenamento jurídico existente em Portugal do sistema financeiro em termos de branqueamento de capitais, nomeadamente do DL n.º 15/93, de 22/01, o qual se resume a uma "prestação de informções e apresentação de documentos respeitantes a bens, depósitos e quaisquer outros valores", do DL n.º 313/93, de 15/09 (transposição da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho), da Lei n.º 36/94, de 29/09 e do DL n.º 325/95, de 2/12. O articulista alerta para a importância que as medidas legislativas implementadas pelos Estados e as acções comunitárias representam no papel do sistema bancário nacional ao nível do branqueamento, para além de tecer alguns comentários acerca da incongruência do regime jurídico em vigor e da quebra do segredo profissional bancário. |