Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34625
A protecção dos direitos culturais : cultura e património na experiência jurídica e judiciária portuguesa / Mário Mendes Serrano
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2013), p. 383-408
CD 294.
CULTURA, PATRIMÓNIO CULTURAL
O presente trabalho procura apresentar, numa perspectiva informativa e didáctica, em consonância com as circunstâncias da sua produção, uma panorâmica geral do quadro normativo português relativo à matéria dos direitos culturais e da praxis nacional da protecção do direito à cultura. No âmbito da protecção jurídica, faz-se um percurso pelas normas constitucionais pertinentes, pelos instrumentos internacionais tidos como mais relevantes e objecto de recepção na ordem jurídica portuguesa, pela normação de direito europeu e pela legislação ordinária interna, com especial enfoque no segmento respeitante ao património cultural. No âmbito da “law in action”, centra-se a atenção na descrição de casos paradigmáticos envolvendo a matéria dos direitos culturais e na enunciação de um conjunto de decisões do Tribunal Constitucional consideradas como mais significativas nesse domínio.
