Centro de Documentação da PJ
Monografia

2159115.A.25(1 vol.)
POR009133.A.64(1 vol.)
PORTUGAL. MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e Audiovisuais
Organização judiciária - estatuto dos magistrados judiciais - estatuto do Ministério Público.- Barro-Loures : INPCC, 1999.- 79 f. ; 30 cm

INPCC, FORMAÇÃO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Estatuto dos magistrados judiciais: Lei n.21/85 (alterada pela Lei n.81/98). Lei n.80/88. Decreto-Lei n.342/88 (revogado pela Lei n.143/99). Lei n.2/90. Lei n.10/94. Rectificação n.16/94, Lei n.81/98. Lei n.143/99. Estatuto do Ministério Público; Lei n.47/86 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.2/90 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.23/92 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.60/98. Declaração de rectificação n.20/98.