Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28794
Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008), p. 7-14
Resumo inserto no próprio artigo.
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONCORRÊNCIA, DIREITO COMERCIAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.
