Centro de Documentação da PJ
Monografia

9202.C.89
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de processo civil.- Coimbra : Almedina, 1967.- 666 p. ; 23 cm

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Lei preambular: Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961. Do tribunal arbitral. Do compromisso e da cláusula compromissória. Dos árbitros. Do processo. Da decisão. Dos recursos. Do tribunal arbitral necessário.