Centro de Documentação da PJ 36281 |
| ANDRADE, Manuel da Costa, e outro Da natureza processual penal do arresto preventivo / Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 27, n.º 1 (janeiro-abril 2017), p. 135-155 (*) CD 283. APREENSÃO DE BENS, MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL 1. Das medidas de garantia patrimonial em geral. 2. Do arresto preventivo em especial. |