Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Segunda (e última) reflexão sobre um esboço de reforma do direito marítimo português / Mário Raposo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 62, n.º 3 (Dezembro 2002), p. 683-709
DIREITO MARÍTIMO, DIREITO DO MAR, DIREITO DO AMBIENTE, TRANSPORTE MARÍTIMO, CONVENÇÃO, LEGISLAÇÃO
I. Apresentação. II. Poluição por hidrocarbonetos: 1. A perspectiva comum e geral - 1.ª parte; 2. A perspectiva comum e geral - 2.ª parte; 3. A perspectiva comum e geral - limitação da responsabilidade; 4. As perspectivas do Prof. Doutor Lima Pinheiro. III. Transporte - fretamento. Unidade ou dualidade? IV. Locação de navio. V. Denuncia da convenção de 1924. VI. Questões incidentais: (I) - Contract of affreighetment; (II) - Porto seguro; (III) - Prescrição ou caducidade; (IV) Capitão ou comandante? (V) - Transporte de passageiros. Sistema de responsabilidade.
