Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28212
Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato Ferreira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007), p. 151-160
MINISTÉRIO PÚBLICO, ACÇÕES E RECURSOS, EVASÃO FISCAL, FRAUDE FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Alegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida.
