Centro de Documentação da PJ 31885 |
| GOMES, Júlio Nótula sobre o banco de horas no Código do Trabalho de 2009 e o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e em feriado / Júlio Gomes Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011), p. 247-253 Resumo inserto no próprio artigo. DIREITO DO TRABALHO, CÓDIGO DO TRABALHO, PRESTAÇÃO DE TRABALHO, PORTUGAL O presente estudo trata de alguns limites legais à contratação colectiva em matéria de organização do tempo de trabalho, mormente no que toca aos dias de descanso e aos feriados. |