Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30335
Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer / João Caupers
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 58, n.º 318 (Abril-Junho de 2009), p. 377-394
Parecer solicitado pelo Ministério da Justiça no que respeita às normas decorrentes da obrigatoriedade da prática de actos processuais em suporte informático, por parte dos magistrados judiciais, através do sistema informático CITIUS.
ASSINATURA ELECTRÓNICA, SEGURANÇA INFORMÁTICA, REDE INFORMÁTICA, TRIBUNAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JURISPRUDÊNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
Consulta. I - Contexto e pré-compreensões. II - Da constitucionalidade do sistema informático CITIUS. III - Da legalidade do sistema informático CITIUS. Conclusões.
