Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Direito à informação versus direito ao espectáculo : os direitos exclusivos / José Augusto Sacadura Garcia Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, N.56 (Outubro-Dezembro 1993), p.99-110
DIREITO À INFORMAÇÃO, DESPORTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, TELEVISÃO
Relativamente a um parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República a propósito da polémica questão da compatibilização entre o direito à informação e o direito ao espectáculo (no caso vertente a transmissão de um desafio de futebol na televisão) e que foi alvo de algumas críticas num jornal diário, por parte de um docente universitário, o relator do parecer faz uma análise pormenorizada aos pontos que foram alvo de críticas, defendendo as posições assumidas nesse parecer e alertando para a necessidade da publicação urgente do diploma regulamentar previsto na "Lei de Bases do Sistema Desportivo".
