Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O novo regulamento dos mercados digitais [Recurso eletrónico] : estarão as Big Techs na lista negra da União Europeia? / Ana Miguel Ferreira, Gabriela Sousa
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 73, n.º 364 (Janeiro/Abril 2024), p. 5-30
CD 341. Ficheiro de 660 KB em formato PDF.
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, DISTRIBUIÇÃO DIGITAL, MERCADO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, REGULAMENTO
No plano atual, assistimos a uma verdadeira tentativa de Revolução no Mercado Digital. A União Europeia, após décadas sem uma legislação rigorosa, neste âmbito, lança o Digital Markets Act, com o intuito de criar medidas que promovam um mercado, que ambiciona que aquilo que é considerado ilegal offline seja ilegal online, comprometendo-se a criar a tão expectada legislação capaz de proporcionar clareza e segurança ao mercado, valores fundamentais para alcançar a equidade entre os indivíduos envolvidos. A partir do ideal de um mercado transparente, competitivo e justo, este Regulamento impõe regras para as Gigantes Digitais que reúnam os devidos requisitos para serem consideradas gatekeepers. Com o presente artigo pretendemos abordar o modo como estas medidas poderão influenciar o comércio digital e qual o impacto que se poderá sentir na dinâmica e no próprio funcionamento de todas as empresas, mormente nas Big Techs, as especiais visadas por estas regras, e se se apresentam proporcionais e adequadas ao objetivo primordial a que se propõem.
