Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi sur la déclaration d'abandon d'enfants en Belgique : de l'élaboration vers l'abrogation, dix années d'existence / Isabelle Ravier-Delens
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, V.78 (June 1998), p.623-643
ADOPÇÃO, LEGISLAÇÃO, BÉLGICA
Passados 10 anos de existência da lei belga sobre a declaração de abandono de crianças, é efectuada proposta para a sua anulação. Esta lei, de 1987, teve como finalidade regulamentar o destino de inúmeras crianças abandonadas pelos pais, com vista à sua futura adopção por famílias candidatas. Tecem-se considerações sobre esta lei e apontam-se as razões que levaram à proposta da sua anulação.
