Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35952
Constituição de 1976, género e tribunais / Francisca Van Dunem
Julgar, Lisboa, N.º 29 (Maio-Agosto 2016), p. 11-20
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
CONSTITUIÇÃO, IGUALDADE DE TRATAMENTO, MAGISTRATURA JUDICIAL, MULHER
A autora discorre sobre a projeção dos efeitos da Constituição de 1976 nas questões do género e, mais especificamente, no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas. Constatando, quarenta anos volvidos, que a normalização no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas e o consequente processo de feminização encontra-se sedimentado, ancorado no princípio da igualdade, na proibição de descriminação em função do sexo e na liberdade de escolha da profissão, permanecem ainda por definir, no âmbito das políticas públicas em matéria de justiça, as condições de êxito de um processo que não foi ainda avaliado nas suas consequências, no plano da organização do sistema e das condições efetivas de igualdade no exercício da profissão.
