Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28746
Cláusulas contratuais abusivas e distribuição do risco / Patrícia da Guia Pereira
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 39 (Abril-Junho 2007), p. 91-113
Resumo inserto no próprio artigo.
CLÁUSULA CONTRATUAL, CLÁUSULA ABUSIVA, CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Este trabalho tem por objecto o estudo da alínea f) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), com a análise do sentido e do alcance do referido preceito, o que se traduz em determinar quais as cláusulas que são, em absoluto, proibidas por alterarem as regras respeitantes à distribuição do risco.
