Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
What happens to your social media account when you die? [Recurso eletrónico] : the first German judgments on digital legacy / Angelika Fuchs
ERA Forum, Trier, Vol. 22, n. 1 (April 2021), p. 1-7
Ficheiro de 559 KB em formato PDF.
REDE SOCIAL, HERANÇA, ESTUDO DE CASO , ALEMANHA
O património digital está a tornar-se um dos principais focos de discussão em matéria de legislação de heranças nacionais e internacionais, sendo também um tema popular na Conferência Anual da ERA sobre Direito Sucessório Europeu e a prática consultiva. Recentemente, foram proferidas as primeiras sentenças na Alemanha, as quais se concentram na questão de saber se a conta de uma rede social com todo o seu conteúdo de comunicação pode passar para os herdeiros do utilizador por meio de sucessão universal e como deve ser realizado o acesso à conta. Questões como estas encontram-se no centro de uma disputa legal que dura há vários anos entre os pais de uma menina de 15 anos, vítima de um caso fatal ocorrido em 2012, e o Facebook. O artigo passa em revista a cronologia dos julgamentos proferidos no “Berlin Regional Court” (2015 e 2019), no “Federal Supreme Court” (2019 e 2020) e no “Berlin Court of Appeal” (2019).
