Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Provisions of the USA PATRIOT Act relating to asset forfeiture in transnational cases / Stefan D. Cassella
Journal of Financial Crime, London, Vol. 10, nº 4 (April 2003), p. 303-307
* (CD 132).
CRIME ECONÓMICO, CONFISCO DE BENS, CRIME TRANSNACIONAL, LEGISLAÇÃO PENAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PRODUTOS DO CRIME, TERRORISMO, ESTADOS UNIDOS
A lei designada por "USA PATRIOT Act" foi considerada como o primeiro grande trabalho de legislação que se elaborou nos EUA, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Entre outras finalidades, esta lei impôs novas condições às instituições financeiras relativamente ao controlo do branqueamento de capitais; tipificou novos crimes de branqueamento e concedeu ao governo novos poderes para confiscar bens relacionados com o terrorismo, com o branqueamento de capitais e com outros crimes transnacionais. Refere-se ainda que a "PATRIOT Act" foi concebida com base noutras disposições legais relativas a questões semelhantes, que haviam já entrado em vigor no ano transacto, como parte do "Civil Asset Forfeiture Reform Act 2000" (CAFRA). O artigo foca particularmente as questões que dizem respeito a crimes perpetrados a nível transnacional, bem como à recuperação de bens provenientes de criminosos e de terroristas.
