Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.49-50 (Janeiro- Junho 1992), p. 21-29
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, UNIÃO EUROPEIA, PERSEGUIÇÃO POLICIAL, SANÇÃO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
Transcreve-se a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem", assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.
