Centro de Documentação da PJ
Monografia
 5394 | 7.B.61 | ||
| 6921 | 10.B.18 | ||
| VAR408 | 3.D.42 |
Código de justiça militar : actualizado e anotado / Silvino Villa Nova ..[et al.].- Coimbra : Almedina, imp. 1979.- 460, [1] p. ; 24 cm
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, PORTUGAL
Decreto-lei n.º 141/77. Código de justiça militar - Livro I - Dos crimes e das penas. Livro II - Da organização judiciária militar. Livro III - Da competência dos tribunais militares. Livro IV - Do processo criminal militar. Diplomas avulsos.