Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social [Recurso eletrónico] / Luís Manuel Pica
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 32, n.º 3 (Outubro 2023), p. 240-262
Ficheiro de 712 KB em formato PDF.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DADOS PESSOAIS, FISCALIDADE, POLÍTICA SOCIAL
A análise dos dados e das informações em rede desenvolvem um importantíssimo instrumento de catalogação de expedientes, categorias pessoais ou classificação de objetivos que desencadeiam um conjunto variado de benefícios nos mais variados ramos de aplicabilidade. Também no domínio da aplicação das normas fiscais esta técnica é bastante útil. Pode-se afirmar que numa sociedade desenvolvida e altamente globalizada a gestão do sistema fiscal não pode ser imune a este fenómeno. Isto porque, através da análise e do tratamento dos dados existentes nas bases de dados é possível maximizar os atos direcionados ao controlo e supervisão sobre a atuação dos privados nos atos de gestão fiscal. Através desta catalogação massiva é possível atuar de forma a mitigar fenómenos como a evasão e a fraude fiscais internacionais. Contudo, limites e problemáticas devem ser identificadas, as quais não podem ser negligenciadas num Estado de Direito, convocando-se importantes limites na implementação destas medidas analíticas para a salvaguarda de direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes.
