Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi belge du 30 Juin 1994 relative a la protection de la vie privée contre les écoutes, la prise de connaissance et l'enregistrement de communications et de telecommunications privées / Henri-D. Bosly, Damien Vandermeersch
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelas, V. 75, n. 4 (Avril 1995), p. 301-343
ESCUTAS, ACTUAÇÃO POLICIAL, TELECOMUNICAÇÔES, BÉLGICA
Relativamente às escutas telefónicas, gravações de comunicações e telecomunicações privadas, este artigo questiona dois pontos divergentes na legislação belga que procura conciliar a protecção da vida privada dos cidadãos e a protecção da sociedade contra certos tipos de grande criminalidade como o terrorismo, o grande banditismo e o crime organizado. O autor prognostica que a lei de 30 de Junho de 1994, aplicada com moderação e prudência, fará o equilíbrio entre estes dois interesses discrepantes e tornar-se-á num novo instrumento na luta contra a criminalidade organizada.
