Centro de Documentação da PJ
Monografia
 9525 | 11.F.43 |
Código de Processo Penal (anteprojecto).- Lisboa : Ministério da Justiça, 1983.- 260 p. ; 23 cm
Nota preambular pelo Ministro da Justiça, Dr. José Menéres Pimentel
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Nota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.