Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária [Documento electrónico] / João Conrado Ponte de Almeida
Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Vol. 4, nº 2 (Jul.-Dez. 2013), p. 49-77
Ficheiro de 211 KB em formato PDF (29 p.). Resumo inserto na publicação.
POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BRASIL
O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária (Brasil), da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.
