Centro de Documentação da PJ |
| JAKHIAN, Grégoire L'infraction de blanchiment et la peine de confiscation en droit belge / Grégoire Jakhian Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, V.71,n.8-9-10 (Août-Septembre-Octobre 1991), p.765-788 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CÓDIGO PENAL, CONFISCO DE BENS, LEGISLAÇÃO PENAL, CRIME DE RECEPTAÇÃO, BÉLGICA Analisam-se as novas disposições do direito belga contidas na Lei de 17 de Julho 1990 relativa ao branqueamento de capitais e ao confisco. |