Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27606 | 19.C.70 |
Lei orgânica do regime do referendo : actualizada : e legislação complementar / Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais.- [Lisboa] : STAPE, 2006.- 264 p. ; 21 cm
LEI ORGÂNICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Legislação complementar.