Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1540 | 2.D.11 |
Regulamento para a liquidação e cobrança dos impostos municipais : aprovado em reunião da Câmara de 22 de Maio de 1952 e publicado em edital de 1 de Junho de 1952.- Lisboa : Câmara Municipal de Lisboa, 1952.- 46 p. ; 22 cm
REGULAMENTO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PORTUGAL
I - Adicionais às contribuições e impostos do Estado. II - Imposto para o serviço de incêndios. III - Impostos sobre bilhares, casinos e casas de recreio, incluindo as destinadas à exploração regular da industria de espectáculos. IV - Licença de estabelecimento comercial ou industrial. V - Comparticipação no imposto cobrado aos vendedores ambulantes de géneros alimentícios. VI - Juros de mora. VII - Imposto indirecto. Disposições diversas.