Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38157
As novas soluções premiais penais em matéria de corrupção / Nuno Brandão
Julgar, Coimbra, N.º 50 (Maio-Agosto 2023), p. 49-59
CD 335.
CÓDIGO PENAL, CORRUPÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, SANÇÃO PENAL
A Lei n.º 94/2021 introduziu um novo quadro normativo premial em matéria de corrupção e crimes conexos, abrindo a porta à dispensa de pena, à atenuação especial da pena e à suspensão provisória do processo a arguidos que respondam por crimes de corrupção e, em certos casos ainda, de peculato e de participação económica em negócio (artigos 374.º-B e 377.º-A do Código Penal). São essas novas normas premiais que aqui se analisam, numa articulação com a lógica mais ampla do direito premial.
