Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil Código de processo civil anotado / Eurico Lopes-Cardoso.- Coimbra : Almedina, 1962.- 841 p. ; 23 cm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Lei preambular. Livro I - Da acção. Livro II - Da competência e das garantias da imparcialidade. Livro III - Do processo. Livro IV - Do Tribunal Arbitral. |