Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Relatório do Grupo de Trabalho sobre Aspectos Penais da Corrupção / rel. Jaime Nuno da Silva Fernandes.- Lisboa : PJ, 1995.- num.var. ; 30 cm
CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DIREITO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, RELATÓRIO
Divulgam-se os documentos resultantes da primeira reunião do Grupo de trabalho sobre os Aspectos Penais da Corrupção, na qual o relator participou em representação de Portugal. Foram abordados os seguintes assuntos: definição de corrupção; métodos de recolha de prova; protecção e responsabilidade dos agentes da função pública e dos funcionários eleitos; protecção e responsabilidade das pessoas que exercem profissões jurídicas; protecção e responsabilidade de outras profissões em que estão compreendidas as pessoas responsáveis pelos fundos de colocação; criação de orgãos especiais encarregados da luta contra a corrupção; avaliação da importância do tráfico de influências, branqueamento e apreensão dos produtos da corrupção; responsabilidade penal das pessoas morais; financiamento ilegal em actividades políticas; jurisdição extraterritorial sobre funcionários estrangeiros e entreajuda judiciária no domínio da corrupção; imunidades em processos especiais para certas categorias de pessoas; protecção de testemunhas; corrupção de funcionários de organizações internacionais e supranacionais; sociedades "off shore".