Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Provedoria de Justiça - linha verde recados da criança / Maria Teresa Rabaça
Infância e Juventude, Lisboa, N. 1 (Janeiro-Março 2000), p. 67-77
PROVEDOR DE JUSTIÇA, DIREITOS DA CRIANÇA, MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS, QUEIXA, PORTUGAL
O art.º 23.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa prevê que " os cidadãos podem apresentar queixas por acções e omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças". Nesta óptica, entendeu o Provedor de Justiça tornar acessível a comunicação dos menores através de uma Linha Verde, disponível para todo o território nacional, Açores e Madeira, facto que se concretizou em 1992 pela implementação da Linha Verde "Recados da Criança". Dá-se uma panorâmica da forma como esta linha telefónica funciona e faz-se um balanço do volume de queixas apresentadas, bem como de casos encaminhados e resolvidos até ao momento.
