Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
O segredo de justiça no processo penal português [Documento electrónico] / Helena Maria Gomes de Oliveira.- Lisboa : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Pinto Lourenço, Pedro Trovão Rosário. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF (158 p.). Resumo inserto na publicação.
SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITOS DO ARGUIDO, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
A problemática do segredo de justiça está na ordem do dia e assumiu novos contornos com a reforma do Código do Processo Penal português operada em 2007. De facto, embora aparentemente a regra fosse a da publicidade do processo, as excepções admitidas para o segredo de justiça na fase de inquérito, e tendencialmente também na fase de instrução, levavam a que, na prática, o segredo de justiça imperasse. Esta situação foi invertida em 2007, na sequência do Pacto de Justiça PS/PSD celebrado em 2006, passando a vigorar a regra da publicidade em todo o processo, excepcionando, em determinadas situações, apenas a fase de inquérito. No entanto, a alteração de paradigma efectuada não obsta a que as questões suscitadas pelo segredo de justiça se mantenham actuais, devendo ser perspectivadas numa lógica de concordância prática entre a realidade jurídico-processual e a realidade jurídico-prática. Saber até que ponto estas duas realidades se encontram em sintonia constitui o objectivo deste trabalho, recorrendo, sempre que possível, à ajuda da jurisprudência e à visão da doutrina.