Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18111 | 19.D.1 |
Funções, órgãos e actos do estado / Jorge Miranda.- Lisboa : Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa, 1990.- 532 p. ; 22cm
Apontamentos de lições
DIREITO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Funções, órgãos e actos em geral. Funções do Estado. Órgãos do Estado. Actos jurídico-constitucionais. Actos legislativos. A lei em geral. As leis da Assembleia da República. Autorizações e ratificações legislativas.