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| MORAIS, Gravato A utilização fraudulenta de cartões de crédito na contratação à distância / Gravato Morais In: Estudos em comemoração do décimo aniversário da licenciatura em direito da Universidade do Minho / coord. António Cândido de Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2004. - p. 27-48. FRAUDE, CARTÃO DE PAGAMENTO, FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO 1. A situação fáctica. 2. A contratação à distância e o pagamento com cartão de crédito. 3. Requisitos de aplicação do art.10. °, do DL 143/2001. a) Pagamento do preço de uma transacção mediante cartão de crédito. b) Utilização não presencial do cartão de crédito. c) Utilização fraudulenta do cartão de crédito por pessoa diversa do titular. d) Existência de uma situação de débito em conta. 4. A declaração do consumidor dirigida ao credor. 4.1. Caracterização. 4.2. Efeitos. 4.3. Enquadramento dogmático. 5. O direito de regresso da entidade emitente. |